Acórdão nº 080509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART1029 ART1054 ART1056 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/17 IN BMJ N359 PAG680.

Sumário : I - Em principio, o contrato de arrendamento deve renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia de facto fixada, pode ter de concluir-se que o contrato se não renovou mas antes se operou a sua revogação por mutuo consenso das partes (manifestação da vontade tacita deduzida de factos, que com toda a probabilidade, a revelam) - - artigo 217 do Codigo Civil.

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