Acórdão nº 080481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART373 ART379 ART393 ART395. CPC67 ART655 N1.

Sumário : A produção de prova testemunhal, em audiencia de julgamento, com vista a apurar o circunstancionalismo em que foi celebrado o contrato-promessa, não visando substituir a prova documental da declaração de anulação do contrato-promessa, não viola os artigos 655, n. 1, do Codigo de...

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