Acórdão nº 041989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART48.

Sumário : I - Relativamente ao periodo de suspensão da execução de uma pena, interessa não a data da sentença condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. II - Se, durante o periodo de suspensão, o...

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