Acórdão nº 041700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART215 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92.

Sumário : O artigo 215, n. 2, do Codigo Penal apenas preve e pune como crime de lenocinio a exploração da prostituta como pessoa e não a exploração do negocio da prostituição.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT