Acórdão nº 041428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução19 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART215 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/16 IN BMJ N356 PAG128.

Sumário : Encontram-se preenchidos todos os elementos e requisitos do crime de lenocinio (artigo 215, n. 2, do Codigo Penal) quando se prove que a arguida procedia a exploração de prostitutas, do ganho das referidas prostitutas, que apesar de não punido e imoral, vivendo em parte (com o...

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