Acórdão nº 078052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1366.

Sumário : So com o acordo dos legatarios ou atraves do mecanismo estabelecido no artigo 1366 e seguintes do Codigo de Processo Civil, os bens legados...

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