Acórdão nº 079903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART232.

Sumário : I - O contrato de empreitada de obra não publica não esta sujeito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando as partes chegarem a...

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