Acórdão nº 002678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1 ART83 ART84 N2.

Sumário : I - O estabelecimento pela entidade patronal de um subsidio complementar de reforma não representa um credito resultante do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mas uma obrigação previdencial por si assumida. II - Atenta essa sua natureza, o prazo...

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