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Acórdão nº 041383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART334 N2. CPC67 ART36 N1 ART37 N1.

Sumário : I - Se o mandatario judicial foi constituido por procuração que lhe concede os mais amplos poderes forenses- - artigo 37, n. 1, e 36, n. 1, do Codigo de Processo Civil - entre esses se ter de haver como comprendido a de peticionar a não comparencia do seu constituinte a julgamento, com fundamento no artigo 334, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - O artigo 334, e 2, do Codigo de Processo Penal não exige um acto pessoal do arguido nem poderes especiais por parte do mandatario judicial.

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