Acórdão nº 079646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR AMB.

Legislação Nacional: D 13/71 DE 1971/01/23 ART8 E.

Sumário : I - A expressão "instalações de caracter industrial" utilizada pela alinea e) do artigo 8 do Decreto n. 13/71, de 28 de Janeiro, tera de ser tomada no seu sentido estricto, ou seja, no sentido de actividade produtora e transformadora, porque a preocupação de tal preceito se prende com questões de fluidez do trafego rodoviario e sua segurança. II - Aquele preceito...

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