Acórdão nº 002736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 N2. CPC67 ART544 N1 N2.

Sumário : Os documentos particulares sem reconhecimento notarial de letra e assinatura ou so de assinatura não podem ser impugnados por via do incidente de falsidade, por bastar a impugnação ou a...

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