Acórdão nº 041468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 N1 B ART120 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/07/08 IN BMJ N369 PAG596. AC RL DE 1990/02/14 IN CJ II PAG186. AC RL PROC25630 DE 1990/01/10.

Sumário : I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT