Acórdão nº 079346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CREDITO. DIR INT PUBL - DIR TRAT.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 N2 ART49. CONST76 ART8 N2.

Referências Internacionais: CONV DE VIENA DE 1969/05/23 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/04/13 IN BMJ N365 PAG715. AC TC DE 1987/10/21 IN BMJ N368 PAG552. AC STJ DE 1987/06/08 IN BMJ N360 PAG513. AC RL DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG756. AC RC DE 1987/06/16 IN BMJ N376 PAG621. AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG193.

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