Acórdão nº 002521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART27 N1 ART31 N3 ART38 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/08 IN AD N233 PAG668. AC STJ DE 1981/03/20 IN AD N234 PAG796. AC STJ DE 1981/10/23 IN AD N240 PAG1522. AC STJ DE 1981/12/04 IN AD N242 PAG262. AC STJ DE 1983/11/11 IN AD N266 PAG262.

Sumário : I - O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais e de um ano a contar da sua aplicação. II - A favor desta posição militam os principios da estabilidade e certeza do direito...

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