Acórdão nº 041029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART18 ART48 N1 ART72 ART128 ART144 N1 N2 ART145 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CPP29 ART34 PAR2. CCIV66 ART483 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/14 IN BMJ N339 PAG263. AC STJ DE 1984/10/24 IN BMJ N340 PAG243. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG213.

Sumário : I - O crime consignado no artigo 145 do Codigo Penal configura um crime preterintencional. II - No crime preterintencional não...

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