Acórdão nº 078485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G ART1407. CCIV66 ART52 ART55 ART1773 ART1775 N2 ART1778.

Sumário : I - A disposição da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma disposição discriminatoria que tem como objectivo, não o de garantir um interesse geral (a aplicação do direito portugues), mas o interesse do cidadão portugues de ver...

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