Acórdão nº 040660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 REDACÇÃO ARTÚNICO L 17/87 DE 1987/06/01.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40333 DE 1990/01/10.

Sumário : O Código de Processo Penal começou a vigorar em 1 de Junho de 1988 mas só se aplicou aos processos intaurados a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT