Acórdão nº 040920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 N2 ART309. CPC67 ART66.

Sumário : I - Aos tribunais militares compete conhecer de crimes essencialmente militares, cabendo aos tribunais comuns conhecer das causas não atribuídas por lei a jurisdição especial. II - São crimes essencialmente militares os previstos...

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