Acórdão nº 002216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução23 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART1 ART4 ART13 ART19 B ART82 ART83 ART84 N1 ART85 N1 N2 ART89. CONST82 ART1 ART58 N1 ART59 N1. DL 121/87 DE 1987/03/16. CCIV66 ART805 N2 A. DL 68/85 DE 1985/03/18 ART1 ART2. CCT DE 1985/06/29 IN BTE N24 IS PAG1310 CLAUS25. CCT DE 1986/08/29 IN BTE N29 IS CLAUS25 N2. PRT DE 1982/01/22 IN BTE N3 IS PAG97 BVII. CICAP62 ART9 N6 A ART57.

Sumário : I - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade e o trabalhador, cuja expressão, para aquela, se traduz fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. II - A retribuição assume a natureza de um direito fundamental exarado na Constituição, e e um elemento constitutivo do vinculo laboral heterodeterminado, e representa a contrapartida, quanto a entidade patronal de disponibilidade e dação da força de trabalho do...

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