Acórdão nº 040333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART121. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3.

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