Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PRT TRABALHO AGRÍCOLA DO DISTRITO DE LISBOA DE 1975/08/22 BXXIV BXXVII. LCT69 ART37. DL 519-CI/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1781 DE 1988/01/11.

Sumário : I - No âmbito da Portaria de Regulamentação do Trabalho Agrícola para o Distrito de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a venda do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; essa Portaria permite, nesse caso, à entidade empregadora pôr fim ao contrato de...

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