Acórdão nº 077783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1989

Data26 Outubro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART401 ART442 N2 ART767 ART779 ART790 ART791 ART798 ART801 ART892.

Sumário : I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não obstante este ja não pertencer ao promitente do trespasse no momento da celebração daquele contrato. II - O facto de o promitente do trespasse, apesar de saber que, ao tempo da celebração do contrato-promessa, o estabelecimento ja não lhe...

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