Acórdão nº 077535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução06 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART306 N1 N2 ART308 N1 ART678 N1 ART687 N4 ART701 ART702 N3 ART726. L 49/88 DE 1988/04/19 ART1. LOTJ77 ART20. CCJ62 ART40 N1.

Sumário : I - O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça. II - O despacho liminar do relator a marcar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT