Acórdão nº 077465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelABILIO VALVERDE
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART395 ART685. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART25.

Sumário : Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição...

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