Acórdão nº 039905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART241 A ART313 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG393.

Sumário : A passagem de moeda falsa, não obstante possa envolver a viloação de dois bens juridicos (o da regularidade da circulação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT