Acórdão nº 076457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução08 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2. LULL ART32 ART52 ART75. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART8 N2. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255. AC STJ DE 1963/10/25 IN BMJ N130 PAG509. AC STJ DE 1964/10/08 IN BMJ N140 PAG477. AC STJ DE 1975/07/04 IN BMJ N249 PAG512. AC STJ DE 1982/02/27 IN BMJ N319 PAG288.

Sumário : I - Se a citação se não fizer, sem culpa do autor, no prazo de cinco dias, a prescrição interrompe-se logo que decorram os cinco dias. II - O portador...

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