Acórdão nº 039547 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1988

Magistrado Responsável:MANSO PRETO
Data da Resolução:06 de Julho de 1988
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARADA A COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPP87 ART262.

Sumário : I - A expressão "processos pendentes", que vem referida no n.1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, esta utilizada em sentido amplo, abrangendo toda a forma de procedimento, perante as autoridades competentes, dirigida a concretização ou efectivação da responsabilidade criminal e dai a propria fase de inquerito preliminar. II - A norma desse preceito parece clara no sentido de pretender mandar aplicar as disposições do novo Codigo de Processo Penal somente aos "novos" processos, aos processos...

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