Acórdão nº 076445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução23 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCOM888 ART105 PAR1 ART161. CSC86 ART159 N1 ART175 ART182 N1. CCIV66 ART178 N1 ART1733 C N1. CPC67 ART26. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ N190 PAG344. AC STJ DE 1969/11/28 IN BMJ N191 PAG300. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG424. Sumário : I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu cônjuge, ainda que casados sob o regime de comunhão global de bens. II...

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