Acórdão nº 039537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP886 ART29 N6 ART94 N2 ART360 N5 ART369. CP82 ART2 N4 ART14 ART15 A ART143 A B C ART144 N1. CCIV66 ART483 ART487 ART494 ART564 ART566.

Sumário : I - Age com negligencia (embora grave) quem: atira voluntaria e conscientemente, contra umas crianças, calda de cal, cegando uma do olho direito, caso haja previsto isso como possivel, confiando, todavia, que se...

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