Acórdão nº 075711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Sumário : I - A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so estabelece o direito de preferencia para o locatario habitacional. II - Assim, se o predio vendido e rustico e o direito de preferencia so podia emanar da compra e...

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