Acórdão nº 075624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução26 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CEXP76 ART70 N4 ART74. CPC67 ART254 N1 ART255 ART486 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.

Sumário : I - As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76) têm natureza processual pelo que em relação a elas vigora o princípio da aplicação imediata, incluindo aos pleitos já instaurados. II - O recurso do resultado da arbitragem deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação de tal resultado (artigo 74 do Código das Expropriações), notificação esta que deve ser feita ao...

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