Acórdão nº 039227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução25 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: L 38/83 DE 1983/10/25 ARTUNICO. DRGU 74/83 DE 1983/10/06. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2. L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CONST76 ART120 ART133 ART199. CP82 ART119 N1 B ART120 N1 A C ART420. DL 371/83 DE 1983/10/06. CPP29 ART117 N1 D.

Sumário : I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. II - A "demissão" a que alude o mesmo preceito...

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