Acórdão nº 075258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352.

Sumário : I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela...

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