Acórdão nº 039219 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1987

Magistrado Responsável:JOSE SARAIVA
Data da Resolução:04 de Novembro de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART176 N1 ART177 N1 ART227 N1 N2 A C D H. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC39093 DE 1984/10/10.

Sumário : I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real com ele. III - E isso acontece, se o agente, para alem de...

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