Acórdão nº 038844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUD - CONFLITOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART53 ART63. DL 377/77 DE 1977/12/06. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 N1 N2 ART60. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART2. DL 274/75 DE 1975/06/04 ART1. CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N1 A N3. CCIV66 ART363 N1 N2 ART371. CE54 ART41 ART45. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PAG420.

Sumário : A chapa de matricula de um velocipede com motor constitui documento autentico cuja...

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