Acórdão nº 038850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART396 N1. CP886 ART20 N3 N4 ART296 ART424 PAR3. CPC61 ART722 N2 ART729 N3 ART730 N1.

Sumário : Não e possivel a punição a titulo de autoria moral sem que esteja identificado o autor material, ainda que se trate de...

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