Acórdão nº 001603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução03 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BI BV N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1964/11/03 IN AD N37 PAG88. AC RP DE 1983/04/11 IN CJ TI PAG281. AC STJ DE 1981/11/17 IN AD N240 PAG1537. AC STJ DE 1981/12/04 IN AD N242 PAG272. AC STJ PROC1013 DE 1985/06/18. AC STJ PROC1271 DE 1986/03/14. AC STJ PROC1467 DE 1987/01/09.

Sumário : I - O n. 3 da Base V da Lei n. 2127, da ao conceito "local de trabalho" uma tal amplitude que permite considerar, não so a zona de laboração, mas tambem todas as zonas que se relacionem necessariamente com a exploração laboral, como estaleiros e cantina. II - No que se refere ao requisito "tempo de trabalho" o mesmo preceito legal, faz a extensão do conceito para alem do periodo laboral, as interrupções normais de trabalho e aos actos que o precedem ou que lhe sucedem. III -...

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