Acórdão nº 074953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ESTELITA MENDONÇA DA SUBLOCAÇÃO PAG99.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART398 ART476 ART1022 ART1060 ART1062 ART1093 N1 G.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/09 IN CJ ANOIV TI PAG76.

Sumário : I - Por força do artigo 1062 do Codigo Civil os locatarios de um andar, estão sujeitos, como sublocadores, aos limites impostos quanto a renda por aquele normativo, sob pena de resolução do contrato pelo senhorio. II - Ao sub-arrendamento, como arrendamento que e, aplicam-se as normas disciplinadoras deste. III - So o senhorio, se nada tiver sido acordado entre ele e o sublocador...

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