Acórdão nº 074378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução05 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 V1 PAG330.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: LULL ART48 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. PORT 447/80 DE 1980/07/30. PORT 581/83 DE 1983/05/18. CONST82 ART8 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ART8 ART9 ART13 ANEXOII.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74297 DE 1987/06/08.

Sumário : I - Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, pode deixar de se observar o disposto nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. II - Não e de considerar o Estado Portugues vinculado a...

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