Acórdão nº 038758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 N2 ART88 ART210 ART217 ART223 ART226 ART309 ART313. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. CONST89 ART212 N4 ART218. L 29/82 DE 1982/12/11 . DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 N1 ART2 N1 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/23 IN BMJ N318 PAG257.

Sumário : I - Até à entrada em vigor da Lei 29/82 (Lei da Defesa Nacional), entendia-se que os agentes da P.S.P. não eram militares. II - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 (Estatuto da...

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