Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1376 ART1377 C ART1379 N1 ART1380 ART1381.

Sumário : I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito de preferencia: a)- a venda de um predio rustico com area inferior a unidade de cultura fixada para a região; b)- que o preferente seja dono de predio rustico confinante com o vendido, tendo tambem area inferior aquela unidade de cultura; c)- que o adquirente do predio não seja igualmente proprietario confinante. III - Não havera direito de preferencia quando algum dos terrenos for parte componente do predio urbano ou se destine a fim que não seja a...

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