Acórdão nº 038754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR2 PAR3. CPC67 ART687 N4.

Sumário : No domínio do Código de Processo Penal, o réu que respondesse à revelia, numa querela, só podia recorrer da decisão condenatória, depois...

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