Acórdão nº 074105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1986

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução25 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART1118 N1 N2 ART1311 N2. CPC67 ART721 N1 N2 ART722 N2 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG492. AC STJ DE 1985/02/05 IN BMJ N344 PAG406.

Sumário : I - Celebrado arrendamento da parte de um predio para fins comerciais juntamente com outra parte destinada a habitação do locatario e seus familiares, tendo-se clausulado ser o contrato uno e indivisivel e estipulando-se uma renda anual global de 24000 escudos, correspondendo 4800 escudos a parte destinada ao comercio e 19200 escudos a parte habitacional e tendo posteriormente sido celebrados dois trespasses sucessivos do estabelecimento, imputava averiguar se os outorgantes dos trespasses quiseram abranger o gozo de ambas as...

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