Acórdão nº 037956 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1986

Magistrado Responsável:PEREIRA LEITÃO
Data da Resolução:16 de Outubro de 1986
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART2. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 C ART35.

Sumário : I - As leis de processo são de aplicação imediata. II - O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de...

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