Acórdão nº 038548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução08 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/23 ART23 N1 ART24 ART36 N1 A. CPP29 ART56 ART57 ART58 ART663. CP82 ART72. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sumário : I - O princípio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do Código de Processo Penal, implica que o Tribunal conheça do recurso em relação a todos os réus, apenas no caso de o réu ou réus não recorrentes serem responsáveis por infracção que apresente, com a infracção praticada pelo recorrente, quaisquer dos requisitos de conexão enunciados nos artigos 56, 57 e 58 do Código de Processo Penal. II - Embora a lei não distinga entre drogas...

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