Acórdão nº 073547 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1986

Magistrado Responsável:LIMA CLUNY
Data da Resolução:17 de Julho de 1986
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Para a acção especial de prestação de contas, e territorialmente competente o Tribunal em que o reu tem o seu domicilio, o que torna esse Tribunal tambem internacionalmente competente por força da regra contida na alinea a) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu residir em Portugal ha menos de seis meses.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 A B N2 ART85 N1 ART1014.

Sumário : Para a acção especial de prestação de contas, e territorialmente competente o Tribunal em que o reu tem o seu domicilio, o que torna esse Tribunal tambem internacionalmente competente por força da regra...

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