Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 073770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1986

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução08 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B. CPC67 ART156 ART201 ART204 N2 ART660 ART668 N1 B C. DL 55/79 DE 1979/09/15 ART4. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : I - Não se verifica qualquer das nulidades das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao acordão da Relação, quando a materia respectiva nem sequer lhe foi posta a apreciação por via de recurso. II - Verifica-se o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, quando o senhorio, tendo regressado de França onde esteve emigrado e tendo sido proprietario de duas fracções autonomas do mesmo predio, vendeu uma delas ha mais de um ano antes da propositura da acção de despejo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT