Acórdão nº 037967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução23 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP886 ART120. CJM77 ART30 ART48 ART49 ART50 ART471 ART472 N1 N2. CPC61 ART66 ART287 E. DL 783/76 DE 1976/10/29. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. L 58/77 DE 1977/08/05 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N313 PAG263.

Sumário : I - A libertação definitiva de um recluso pode tornar inutil o processo de concessão da liberdade condicional. II - Mas porque isso ha-de ser...

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