Acórdão nº 037916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução23 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C ART35.

Sumário : O comando do artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o...

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