Acórdão nº 037894 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985

Magistrado Responsável:VILLA NOVA
Data da Resolução:03 de Julho de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART3. CP82 ART3 ART13. CE54 ART61 N2. CPP29 ART66. DL 48547 DE 1968/08/27 ART103 ART108 N1 ART120 ART121 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. DL 458/82 DE 1982/11/24 ART1 ART5 ART6.

Sumário : I - O crime e a infracção da norma que protege imediatamente a defesa dos interesses ou bens juridicos; a...

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